A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto de lei que faz uma série de alterações no mercado cambial brasileiro e abre caminho para que pessoas físicas mantenham contas em moeda estrangeira, como dólar, no Brasil.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. As propostas de mudança ao texto serão votadas no próximo ano. Só então o texto segue para o Senado.

O texto é tido como uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A expectativa era que o projeto fosse votado na segunda-feira (21), mas, por causa de uma obstrução da oposição e, inicialmente, da base informal do governo, que apoia a candidatura do deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara, a apreciação do projeto foi adiada.

O projeto de lei, enviado pelo Executivo em outubro de 2019, aumenta a autonomia do Banco Central para regular o mercado de câmbio. O projeto é uma das apostas do BC para o primeiro trimestre deste ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou votações e suspendeu as negociações no Congresso.

A atual legislação cambial está dispersa em mais de 40 leis e outros dispositivos, e busca também adaptar o Brasil às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).

O relator do texto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), qualificou o projeto de sólido e consistente com as melhores práticas internacionais e afirmou que trará "aperfeiçoamentos significativos" ao mercado cambial.

"A legislação cambial brasileira pode ser diagnosticada como dispersa, complexa, anacrônica e prejudicial à competitividade do país no exterior", afirmou. "Muitos detalhes com características administrativas são tratados em normativos legais de complexa alteração e que poderiam facilmente estar dispostos em normas infralegais."

Após a aprovação na Câmara e no Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a autoridade monetária precisará aprovar regulamentação própria para o segmento. Antes da pandemia, a expectativa do BC era publicar regulamentação ainda em 2020.

O texto possibilita que o Banco Central edite regulamentação para que pessoas físicas possam manter contas em moeda estrangeira no Brasil. Hoje, só é possível manter conta em moeda estrangeira em algumas situações, como no caso de embaixadas, consulados, corretoras de câmbio e agências de turismo.

Otto Alencar Filho ressalta que a possibilidade de abertura de conta em moeda estrangeira no país é autorizada desde 1957. "São muitos os países e, em sua maioria, todos eles têm a possibilidade de abertura e o Brasil é um dos mais restritivos do mundo nessa questão da abertura de contas em moeda estrangeira só perdendo para Cuba", afirmou.

Como o projeto só dá poderes ao Banco Central para regular contas em moeda estrangeira, não há uma definição de como ficaria a garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) nos depósitos do tipo.

O projeto traz outras mudanças ao mercado de câmbio. Retira, por exemplo, a proibição de que bancos estrangeiros que possuam conta em reais no país façam pagamentos no exterior. Atualmente, a instituição só pode usar a conta para fazer pagamentos no Brasil.

O relator incluiu no texto dispositivo para estabelecer que contas em reais de estrangeiros deverão ter o mesmo tratamento daquelas em reais de titularidade de brasileiros.

O texto simplifica ainda a entrada de investidores estrangeiros. Hoje, quem mora fora e quer aplicar na Bolsa ou em títulos públicos brasileiros precisa fazer o registro de capitais estrangeiros no BC, o que aumenta a burocracia e custa caro.

A lei não será aplicada a operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no Brasil entre pessoas físicas, no valor de até US$ 500 ou equivalente em outras moedas.

A nova legislação também poderá beneficiar importadores e exportadores. O projeto retira restrições como exigência de que bancos brasileiros só financiem importação se o produto entrar no país e a proibição de que empresas estrangeiras que importam bens produzidos no Brasil não possam ser financiadas diretamente no exterior por instituição bancária brasileira.

O projeto não entra na condução da política cambial, que, hoje, é flutuante (sem interferência do governo).

CPF

Os deputados aprovaram ainda um projeto que estabelece que o CPF é suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. O número deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou conselhos profissionais.

O texto indica ainda que o CPF passará a ser o único documento para que o cidadão tenha acesso a informações e serviços, direitos e obrigações ou obtenção de benefícios perante os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais ou serviços públicos delegados.

Dados da edição 2020 da Demografia Médica no Brasil mostram a manutenção de um problema antigo no país: a desigualdade na distribuição destes profissionais em todos os estados. No ano em que o mundo foi impactado pela pandemia da Covid-19, que até esta segunda-feira infectou mais de 7 milhões de brasileiros e matou 187 mil pessoas no país, uma das conclusões do levantamento é de que a disponibilidade de médicos não é suficiente para enfrentar uma crise sanitária, e nem para alcançar o objetivo de acesso universal da população a serviços de saúde de qualidade.

A Bahia segue a tendência nacional e concentra a maioria dos seus profissionais na capital, mas ao observar a razão entre a população e o número de profissionais, a situação no estado é mais grave do que no país. Isso porque aqui foram identificados 1,64 médico por cada mil habitantes, enquanto o índice nacional é de 2,49.

Estão na Bahia 4,7% dos médicos do país, segundo dados de 2019 e 2020. O levantamento foi divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa é a quinta edição do estudo da Demografia Médica no Brasil, que em 2020 completa dez anos.

São 24.413 médicos na Bahia. Desses 47,3% são mulheres e 52,7% homens. A média de idade dos profissionais é de 44,8 anos.

Os dados mostram que em 2020 foi a primeira vez na série histórica que nenhum estado apresentou razão menor que um médico por mil habitantes. O destaque entre os piores índices vai para o Pará (1,07) e Maranhão (1,08), que continuam sendo os com menor número de médicos em relação à população.

Na outra extremidade se destacam sete estados com mais de 2,50 profissionais por mil habitantes, um seleto grupo que não inclui a Bahia.

O levantamento revela ainda que no conjunto das capitais há 5,65 médicos por mil habitantes, enquanto os habitantes do conjunto das cidades do interior contam com cerca de 1,49.

Ao observar as regiões do país os dados mostram que os moradores de municípios do interior de todos os nove estados do Nordeste contam com um ou menos médico por mil habitantes.

Em Salvador existem cerca de 14 mil profissionais. A razão na capital baiana é de 4,90, ao tempo em que no interior da Bahia o indicador é de 0,86.

ESPECIALIDADES

No Brasil as especialidades com maior número de profissionais são Clinica Médica (11,3%), Pediatria (10,1%), Cirurgia Geral (8,9%) e Ginecologia e Obstetrícia (7,7%). Juntas elas concentram 38% do total.

Na Bahia são 13,6 mil médicos especialistas. Sendo 2,1 mil em Clínica Médica, 1,7 mil em Pediatria, 146 em Medicina de Família e Comunidade, 1,5 mil Ginecologistas e Obstetras, 1,8 mil em Cirurgia Geral e 865 em Cardiologia.

VISÃO DO CONSELHO

Diante dos dados, o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) e conselheiro federal do CFM, Julio Braga, destaca que essa desigualdade e a concentração de profissionais nas capitais não são exclusivas dos profissionais de medicina. “Como na maioria dos estados e como a maioria das situações, há concentração na capital, locais com maior quantidade de serviços, não só de saúde, mas de todos os outros serviços. Salvador tem mais da metade dos médicos da Bahia. Isso ocorre com enfermeiros, dentistas, delegados, juízes”, exemplificou. 

A saída para melhor distribuição dos profissionais de medicina, na visão do Cremeb, começa com o estímulo para eles sejam direcionados para esses locais. “O profissional da Saúde precisa ficar próximo da população, mas para isso precisa de estímulo”, analisa Julio Braga. Para o médico, o problema está na maneira como está prevista a contratação desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele chega a dizer que pesa o fato de não existir carreira, concurso e uma forma de contratação estabelecida.

“O SUS tem um problema crônico: é uma fábrica sem funcionário”, comparou. 

Braga sinaliza que é comum contratações por prefeituras do interior, que demandam que médicos se mudem para a cidade com toda a família, e que os contratos duram pequenos períodos e variam de acordo com as gestões. O fato causa instabilidade e afasta o interesse dos profissionais por esse tipo de vaga. 

“Precisa ter carreira, concurso público, para trabalhar na cidadezinha, local remoto. Um sistema de contratação que os médicos vão ter estabilidade, se programar, morar na cidade, ter salário, não muito alto, mas não irrisório”, argumenta o vice-presidente do Cremeb. 

Ele também chama a atenção em relação às especialidades. A maior demanda, segundo o Cremeb, é por profissionais especialistas em Saúde da Família.  No entanto, a área desperta pouco interesse, tanto que o levantamento mostra que na Bahia são apenas 146 médicos especialistas em Medicina de Família e Comunidade. “É uma das residências médicas que sobra vaga todo ano, estão pagando até complemento na bolsa de quem faz essas residência, mas ninguém quer porque não dá segurança”, argumenta Braga.

Estes profissionais atuam em uma área que o Cremeb aponta como a que precisa de maior capilaridade: a Atenção Básica. Ela lida com o acompanhamento da população, se ocupa do diagnóstico, para orientar o paciente sobre medidas de prevenção e, se necessário, de tratamento. A finalidade dessa especialidade é conhecer e acompanhar as pessoas por toda a vida, dentro do seu contexto e das suas complexidades. 

E Braga ainda acrescenta que o trabalho desses profissionais evita custos desnecessários. Segundo ele, a atuação e qualidade desses profissionais impacta diretamente o sistema de saúde em relação a pedidos de exames sem necessidade, cirurgias fora da hora, identificação tardia de cânceres e gravidez complicada. 

 “O médico que está na Atenção Básica não pode ser só ‘pedidor de exames’, precisa ter formação de qualidade, e infelizmente no SUS o que vemos é qualquer um serve, na maioria das prefeituras não tem critério de qualificação”, denuncia.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia (OAB-BA) segue tentando ter acesso aos inquéritos que apontam o envolvimento de alguns advogados como operadores de células criminosas na Operação Faroeste (reveja aqui). O pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi feito há um ano, mas até o momento não há respostas, de acordo com apuração do Bahia Notícias.

A Ordem realizou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A liminar apresentada no final de 2019, quando aconteceram as operações tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum, foi direcionada ao ministro relator Og Fernandes. A ação tramita em sigilo, assim como os processos éticos que apuram as condutas dos advogados.

O pedido foi para que o Conselho compartilhasse a parte do processo que cita os advogados, para que, se eventualmente ocorresse alguma punição, não houvesse nenhuma nulidade nas ações. A solicitação ocorreu logo após a Operação Injusta Causa, que apura suposta venda de sentenças no Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA).

A OAB recorreu ao CNJ na semana passada, para que o STJ determinasse o fornecimento dos inquéritos, porém sem sucesso. O BN apurou que o órgão que representa os advogados baianos foi intimado na última segunda-feira (21) da decisão do Conselho que vinculou o fornecimento dos inquéritos à permissão da Corte superior.  

Sem despachos por um ano no STJ, a seccional baiana deve se reunir com a procuradoria para analisar qual a melhor atuação para obter os documentos. Eles podem ainda recorrer no próprio CNJ ou insistir no STJ.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22). Ele foi alvo de uma ação da Polícia Civil e do Ministério Público do estado em um desdobramento da Operação Hades, que investiga a existência de um suposto "QG da Propina" na prefeitura.

Segundo informações do G1 RJ, essa investigação teve início ainda em 2018, com base na delação do doleiro Sergio Mizrahy, que se declarou como o responsável pela lavagem de dinheiro para a organização criminosa que atuava na gestão municipal.

De acordo com ele, o chefe dessa organização seria o empresário Rafael Alves, que embora não tivesse cargo na prefeitura, dava expediente na Cidades das Artes, em uma sala ao lado do irmão Marcelo Alves, que presidiu a Riotur.

Rafael também foi preso hoje, assim como o delegado Fernando Moraes. O G1 aponta ainda que um quarto alvo da operação é o ex-senador Eduardo Lopes, mas ele não foi encontrado em casa para que os agentes cumprissem o mandado. (Atualizada às 6h44)

A Associação dos Oficiais Militares da Bahia - Força Invicta, vem lutando na justiça, incansavelmente, com ações coletivas que dão direitos à reajustes importantes nos vencimentos dos Militares Estaduais, referente aos pagamentos da Gratificação da Atividade Policial Militar (GAP) vantagem criada pela Lei nº 7.145/97. Conforme análise das movimentações jurídicas, todos os recursos da ação, que prevê o reajuste de 10,6% sobre a GAP, que foi concebido através da Lei Estadual nº. 8.889/2003, já foram concluídos e a sentença judicial tem que ser cumprida na íntegra e não pela metade.

A justiça determinou a implantação do reajuste de 10,06% sobre a GAP, nos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, mas, a Secretaria da Administração do Governo do Estado da Bahia (SAEB) insiste em não cumprir, na íntegra, a determinação do Judiciário. Com isso, ao deixar de determinar que o reajuste do percentual de 10,06% acompanhe as evoluções salariais de cada integrante da categoria, fixando-o de forma nominal, a SAEB deixa de cumprir uma decisão transitada em julgado no Poder Judiciário, desde 04 de abril de 2012.

“Só queremos a existência de um Estado Democrático de Direito a todos, para a aplicação da Lei e das ordens judiciais”, afirma o Maj PM Copérnico Mota, presidente da Força Invicta. Em virtude disso, a Associação inicia uma Campanha Institucional em defesa dos direitos dos seus associados, que pede ao governador a responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, tendo por decorrência a garantia imediata de implantação correta destes direitos a todos que fazem jus, e que não cabe mais contestação.

Diante de articulação na Câmara para destravar o projeto do governo de fusão do PIS e da Cofins, a equipe econômica sinalizou que pode aceitar reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que unificará os tributos) de 12% para 10%.

Em contrapartida, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) quer que o Congresso concorde em prever uma alíquota de 10% para estados e de 2% para os municípios, quando esses entes aderirem à reforma tributária.

Assim, a ideia do governo é que o país tenha um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com alíquota de 22%. Esse tributo incidiria sobre o consumo e representaria a fusão de PIS, Cofins (ambos federais) e ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A equipe econômica diz acreditar que a versão da reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que junta esses quatro tributos e mais o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), possa resultar em uma alíquota maior que 30%.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende essa proposta, nega que esse seria o percentual final.

O texto de Rossi prevê que as alíquotas serão calibradas ao longo do tempo. Enquanto os tributos antigos vão sendo desidratados, o novo (imposto único) vai se formando de modo a manter a carga tributária.

A transição para que o IBS (como seria chamado o IVA no modelo da Câmara) seja implementado é de cinco anos, mas líderes querem reduzir esse prazo.

No modelo mais recente traçado pelo Ministério da Economia, a reforma tributária começaria com a fusão do PIS e da Cofins (na CBS), que entraria em vigor, segundo o projeto do governo, seis meses após a publicação da lei.

Estados e municípios, então, poderiam apoiar uma mudança de regras no Congresso e, assim, trocariam o ICMS e ISS, respectivamente, por parte da arrecadação do IVA amplo (como passaria a ser chamada a CBS).

Como incentivo, o governo federal oferece uma ajuda de R$ 37 bilhões por ano por meio de fundos regionais para que esses entes possam receber uma compensação por eventuais perdas e estimular o desenvolvimento regional.

Os estados, porém, continuam reivindicando um plano mais ambicioso (de R$ 480 bilhões) a ser bancado com parte da alíquota da União no IVA. Por isso, o governo tem sinalizado com a redução da alíquota da CBS, dando mais espaço para os outros entes no imposto único.

Técnicos do Ministério da Economia, porém, argumentam que, diante da perspectiva de retomada da atividade, a tendência deve ser de aumento na arrecadação. Portanto, para União, estados e municípios, o cenário é positivo, do ponto de vista das receitas.

Em meio à disputa política pela sucessão na Câmara, Maia e líderes governistas não conseguiram ainda chegar a um acordo sobre a reforma tributária.

O presidente da Câmara fez uma última investida para tentar aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) de Baleia Rossi ainda em dezembro, mas o plano não andou.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), busca, então, articular a votação do projeto da CBS, que, por não alterar a Constituição, precisa de maioria simples para ser aprovado (maioria dos deputados presentes na sessão).

Maia disse à Folha de S.Paulo que aceita pautar a votação da proposta de Guedes até terça-feira (22), último dia de sessão na Câmara. Mas o deputado ainda não foi procurado por interlocutores do governo para tratar do assunto.

"É só o líder combinar comigo, e ajustarmos o relatório e votamos na terça", afirmou Maia.

O ajuste no texto da reforma tributária do governo, agora, cabe ao relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um dos nomes favoritos de Maia para sucedê-lo na Câmara.

Já existe, segundo o Ministério da Economia, inclusive uma nova versão do projeto prevendo uma alíquota da CBS menor para a União.

Segundo Barros, se o relatório for apresentado, o projeto de criação da CBS será votado.

Para a equipe econômica, a aprovação da primeira fase da reforma tributária de Guedes seria uma vitória, mas há receio de que o jogo político do Congresso impeça as negociações.

Governistas avaliam que Maia quer manter o protagonismo ao retomar discussões como a reforma tributária no fim do ano —o debate pode se estender ainda em janeiro. Com isso, ele ganha capital político para eleger um sucessor.

Maia, porém, afirma que a reforma é necessária e daria um bom sinal ao mercado de que a agenda econômica avança.

Do outro lado, está o grupo de Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Lira quer evitar sessões em janeiro e mais destaque a Maia às vésperas da eleição na Câmara, marcada para 1º de fevereiro.

Além da CBS, o governo tem conversado com técnicos do Congresso que tratam da reforma tributária para traçar uma estratégia para as outras fases do projeto de Guedes.

O Ministério da Economia defende que a PEC, relatada por Ribeiro, preveja mudanças alinhadas com o governo: por exemplo, que o IPI seja reformulado de modo a ter uma alíquota única para todos os setores. Hoje a cobrança varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.

Em relação ao IR (Imposto de Renda), o plano da equipe econômica ainda é cortar deduções, como as médicas, pois, segundo o governo, esse mecanismo reforça a desigualdade social no país.

Ribeiro já aceitou prever uma cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos. A medida reduz a resistência nos partidos de esquerda, mas só valeria após a aprovação de outro projeto de lei.

Para o time de Guedes, a alíquota dessa nova cobrança deve ser de 20%. Isso viabilizaria um corte de aproximadamente cinco pontos percentuais no IR cobrado de empresas, que pode chegar a 25%.

O Ministério da Defesa quer zerar a tarifa de exportação de armas e munições do Brasil para países sul-americanos. A proposta foi feita à Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, em 2001, o governo impôs a taxação em 150% para evitar que armas brasileiras voltassem ao país de forma contrabandeada. Anos depois, em 2010, essa regra foi flexibilizada e o imposto foi zerado, desde que as armas fossem marcadas. Agora, o argumento da Defesa é de que a tarifa não surtiu efeito no mercado ilegal e só atrapalha as vendas.

De acordo com a publicação, que obteve acesso a uma nota técnica produzida pelo ministério, o documento traz informações contraditórias. Embora o principal argumento para a retirada do imposto seja o incentivo às exportações, o pico de vendas para países sul-americanos aconteceu em 2008.

Além disso, os gráficos apontam tendência de queda nas vendas depois de 2013, quando o imposto zero a partir do registro das armas já estava em vigor. A Defesa afirma que discute o impacto fiscal da medida com a Receita Federal.

Morreu nesta sexta-feira (18), em São Paulo, Raul Fernando do Amaral Street, o Doca, assassino da socialite brasileira Ângela Diniz. O crime ocorreu em 1976, quando Doca desferiu quatro tiros contra Ângela, na casa que o casal dividia na Praia dos Ossos, em Búzios (RJ). 

A vida pública de Doca foi intimamente marcada pelo homicídio, porém, o primeiro julgamento dele, ocorrido em 1979, garantiu sua absolvição e ele saiu pela porta da frente do tribunal. Ele foi ovacionado pelo público de Cabo Frio, no litoral fluminense. 

Em 1981, o resultado do primeiro julgamento foi anulado pelo Ministério Público e um novo júri condenou Doca. Ele foi declarado culpado e condenado a 15 anos de prisão. Destes, cumpriu três em regime fechado, dois no semiaberto, e dez em liberdade condicional.

A guerra das vacinas não é o único embate entre as gestões Jair Bolsonaro (sem partido) e João Doria (PSDB). O Ministério da Saúde e o governo paulista se veem também em um duelo por seringas e agulhas.

Com risco de desabastecimento e restrições à importação do produto da China, como revelou o jornal Folha de S.Paulo na terça-feira (15), governos federal e estadual deram início a uma corrida para tentar garantir a compra de seringas.

O material permitirá o início da imunização -- quando existir, de fato, uma vacina autorizada no país contra a Covid-19.

A batalha inclui um edital do Ministério da Saúde para selecionar empresas fornecedoras de 300 milhões de kits e 27 editais da Secretaria Estadual de Saúde para escolher fornecedoras de 100 milhões de seringas e agulhas.

A quantidade que São Paulo quer colocar em estoque equivale a um terço do que a União planeja para o país inteiro. São Paulo tem 44 milhões de habitantes, e o Brasil, 212 milhões.

Representantes de indústrias ouvidos pela reportagem afirmam que compras em exagero podem desequilibrar o mercado.

Há ainda o risco de não existir material suficiente ou preço minimamente aceitável para atender a todas as intenções de compra. Esta possibilidade já ficou evidente em São Paulo.

O governo Doria fracassou três vezes na tentativa de fazer pregões eletrônicos para escolher fornecedores. Em cada pregão, tentou-se escolher empreendimentos para fornecer 50 milhões de itens, sem êxito.

Já o Ministério da Saúde deixou para o último mês deste ano a iniciativa de fazer uma licitação que escolherá fornecedores de seringas. Porém, para o ministro Eduardo Pazuello, o Brasil está na vanguarda da imunização.

A cúpula da pasta vem ignorando, há seis meses, um pedido do Ministério da Economia para que se manifeste sobre a existência de interesse público na importação de produtos da China.

Por enquanto, segue valendo uma sobretaxa de US$ 4,55 por quilo na importação dos produtos. No pedido de manifestação à pasta de Pazuello, o Ministério da Economia aponta risco de faltarem seringas quando a vacina estiver disponível. Representantes das indústrias no país fazem o alerta pelo menos desde maio.

Agora, União e governo de São Paulo correm para garantir a compra. Há vantagem para a gestão Doria, que prevê concluir primeiro a seleção dos fornecedores.

Após o fracasso das três tentativas, a estratégia adotada pela secretaria estadual foi fatiar o processo de aquisições em 27 pregões.

Cada um deles, em sua grande maioria, prevê compras de 4 milhões de seringas e de 4 milhões de agulhas, com a separação dos itens. Ao todo, são 100 milhões de um insumo e 100 milhões do outro.

A previsão é que os pregões ocorram entre esta sexta-feira (18) e a próxima quarta (23). A secretaria quer comprar tanto seringas com capacidade de 3 ml, tipo mais comum na aplicação de um imunizante, quanto as de 1 ml.

Os prazos de entrega estabelecidos nos editais vão de janeiro a julho. Para o próximo mês, o governo paulista quer ter 12 milhões de seringas e 16 milhões de agulhas, destinadas principalmente à Coronavac, a vacina chinesa a ser produzida pelo Instituto Butantan, que também será comprada pela União.

Já o edital do Ministério da Saúde, que prevê a seleção de empresas para o fornecimento de 331 milhões de seringas e agulhas (os dois itens como um único produto), tem pregão marcado para o dia 29, seis dias depois da conclusão dos processos da gestão Doria.

Desse total, 300 milhões são para as vacinas contra a Covid-19, e 31 milhões, contra o sarampo.

O ministério também fracionou as compras, apesar de se tratar de um único pregão, permitindo contratos e entregas até 31 de dezembro de 2021 -- cinco meses a mais do que o prazo estipulado pelo governo paulista.

Para janeiro, a União espera receber 20 milhões de seringas e agulhas. Todos os produtos têm capacidade de 3 ml.

O edital do ministério permite que empresas façam ofertas para parte dos lotes, em uma quantidade mínima de 25%. Serão aceitas empresas estrangeiras, desde que tenham representação legal no Brasil.

A corrida pelos insumos envolve, até agora, somente União e estado de São Paulo, segundo representantes de empresas que estão de olho nos editais abertos.

Esses representantes dizem que, apesar do atraso em todo o processo e da grande quantidade de seringas necessária para a vacinação contra a Covid-19, os editais poderão ser exitosos em razão do fracionamento das compras.

"O incremento da produção depende de uma realidade: existir a vacina. Hoje, não existe a vacina", disse Walban Souza, diretor de Assuntos Corporativos da Becton Dickinson (BD) Indústrias Cirúrgicas, uma das três fabricantes de seringas no Brasil.

A BD tenta manter, por meio de um processo no Ministério da Economia, a sobretaxa ao produto chinês.

Segundo Souza, haverá uma tentativa por parte dos fornecedores de atender os editais "de forma igualitária". "Os fabricantes vão participar e vão entregar", afirmou.

O Ministério da Saúde não centraliza a compra de seringas e agulhas. Segundo a pasta, o que ocorre é o repasse de verbas aos estados, que ficam responsáveis pela aquisição dos insumos.

"Excepcionalmente, em razão da pandemia, a pasta realiza aquisição de forma centralizada", disse o órgão, em nota.

O Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) afirmou não monitorar os estoques nos estados.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo afirmou ter uma reserva de 11 milhões de seringas e agulhas para a vacinação contra a Covid-19.

"A estratégia de compras fracionadas tem o objetivo de garantir estoques para aplicação de vacinas na população, em conformidade com o cronograma e públicos prioritários previstos pelo PEI (Plano Estadual de Imunização)."

Os produtos se destinarão a outras campanhas de vacinação, segundo a secretaria. Em 2019, 77 milhões de seringas e agulhas foram usadas na rotina de imunização contra doenças diversas, afirmou o órgão.

A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (15), um delegado da própria instituição em Santarém (PA). Alexandro Cristian dos Santos Dutra é acusado de vender informações a donos de garimpo da região do rio Tapajós, a maior área de mineração ilegal de ouro do país. A informação foi confirmada pela Folha. 

O delegado teve a prisão temporária decretada pela Justiça Federal de Itaituba (PA).  Em nota, a PF informou que “um servidor público federal teria recebido ao menos R$ 150 mil de garimpeiros da região de Itaituba, como forma de ‘blindá-los’ de eventuais ações policiais”. O comunicado, no entanto, não mencionou que se trata de um delegado.

De acordo com a PF, um lobista dos mineradores intermediava o pagamento ao delegado e repassava as informações privilegiadas. À época, Dutra estava lotado em Itaituba.

Além do delegado, o suposto lobista, de nome Paulo Ney, também foi preso na terça. Em paralelo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Santarém, Itaituba e São Paulo, diz a Folha. 

Batizada de Fool’s Gold (ouro de tolo, em inglês), a operação da PF visa "desarticular um grupo criminoso investigado pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e associação criminosa”.

A chuva intensa a extrema que atingiu Santa Catarina entre ontem (16) e hoje (17) deixou ao menos 12 mortos na região do Alto Vale do Itajaí. De acordo com a Defesa Civil, houve nove mortes na cidade de Presidente Getúlio. Duas vítimas fatais foram confirmados em Rio do Sul e uma em Ibirama. Houve ocorrências em cidades do Vale do Itajaí e da Grande Florianópolis com deslizamentos de terra e inundações. Há desaparecidos, mas o número não foi informado pelas autoridades.

Houve a formação de nuvens densas e carregadas do tipo Cumulonimbus sobre Santa Catarina, justamente na dianteira do cavado, onde a convecção é mais favorecida devido à aceleração dos movimentos verticais. 

Tal situação acabou gerando chuva forte a intensa e muito volumosa em diversos pontos, especialmente da faixa Leste a partir da tarde, mas, sobretudo, durante a noite.

Uma das áreas mais afetadas foi o Vale do Itajaí, onde além das formações convectivas provocadas pelo calor, a organização do campo de pressão à superfície estabelecida pela proximidade do sistema frontal, favoreceu a confluência dos ventos do quadrante Nordeste/Leste responsáveis por concentrar ainda mais umidade nas áreas junto à costa.

Isso potencializou a chuva nas áreas de encostas (chuva orográfica), mesmo em nuvens com menor desenvolvimento vertical. São José e Garopaba tiveram entre 100 mm e 130 mm. Em Presidente Getúlio, município mais atingido, a precipitação alcançou 200 mm. (Meteorologista Luiz Fernando Nachtigall) 

Mais de 2,4 milhões de moradores da capital já realizaram o recadastramento obrigatório do cartão do Sistema Único de Saúde SUS em Salvador. Com a margem, a capital baiana ultrapassa a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, que previa atualização cadastral de pelo menos 70% da população que vive na cidade. Cerca de 80% dos moradores do município já fizeram o recadastramento. 

Os beneficiários que ainda não fizeram a atualização cadastral em Salvador terão até 31 de dezembro para efetuar o recadastramento, que pode ser feito pelo site www.recadastramento.saude.salvador.ba.gov.br . Cerca de 1,7 milhão do total de atualizações já realizadas ocorreram por acesso via página eletrônica. 

“Implantamos o site para suprir a alta procura da população em nossas unidades de saúde, visando que dar mais comodidade às pessoas que poderão fazer a atualização sem a necessidade de deslocamento. É importante que todos realizem o recadastramento e não deixe para última hora para evitar aglomerações”, explica o secretário municipal de Saúde, Leo Prates.

Além do site, o usuário pode realizar o recadastramento de forma presencial em uma das 153 unidades básicas da rede municipal e com o agente comunitário de saúde. Para a efetivação é necessário informar o número do RG ou certidão de nascimento, CPF ou cartão SUS e o comprovante de residência em nome do usuário ou de algum parente de primeiro grau.

É possível também que uma pessoa da família realize o cadastro dos demais moradores, caso apresente toda documentação. A validação do cadastro será realizada após acesso à unidade de saúde. A medida segue determinação do governo federal, que instituiu um novo modelo de financiamento para a Atenção Primária, sendo o cadastramento a principal estratégia de transferência de recursos da União para as prefeituras.

Toda a população deve ser cadastrada, até mesmo as pessoas que possuem plano de saúde e aqueles usuários que não utilizam com frequência as unidades municipais. As pessoas que já possuem cadastro realizado pelo agente comunitário não precisam realizar novamente.

Com mais de um ano de atraso nas previsões iniciais, o Museu Nacional pretende começar a reconstrução de seu palácio só no primeiro semestre do ano que vem. Mesmo assim, ainda promete cumprir o previsto e reabrir parte das portas ao público em 2022, quando o Brasil completará os 200 anos de sua independência.

A ideia era ter começado a obra da fachada e dos telhados do edifício no Rio de Janeiro --onde morou a família imperial e funcionou a primeira instituição científica brasileira-- em 2019, um ano depois de um dos incêndios mais marcantes do país. Mas atrasos no projeto e a pandemia do novo coronavírus fizeram os planos serem adiados.

"Não é um prédio comum", disse Denise Carvalho, reitora da UFRJ, universidade federal responsável pelo museu. "A empresa contratada encontrou várias dificuldades para que o projeto seja de excelente nível. No meio do caminho, por exemplo, achou esculturas integradas ao prédio que precisam ser consideradas", afirmou em entrevista coletiva virtual nesta quinta (17).

Esse projeto agora está pronto e falta licitar a reforma, o que ela prevê fazer em três ou quatro meses. "Licitar é rápido, mas concluir a obra não. Estamos trabalhando para que o primeiro bloco [que corresponde a 50% da área construída] e o Jardim das Princesas fiquem prontos em 2022. Aí podemos fazer o evento do Bicentenário", declarou.

Ainda falta também, entre outras coisas, um projeto arquitetônico do interior do palácio, que será criado por uma empresa contratada através de uma licitação internacional coordenada pela Unesco, em fase final. O prazo para ter todo o edifício reaberto é previsto para 2025 ou 2026.

Enquanto isso, a universidade pretende inaugurar no ano que vem um novo campus, que está sendo concluído para abrigar a parte acadêmica do museu, num terreno cedido pelo governo federal próximo ao estádio do Maracanã (zona norte do Rio). É lá que vão ficar a administração, as salas de aula e os laboratórios dos pesquisadores que perderam seus espaços de trabalho com a tragédia.

"Nós precisamos devolver a autoestima para o povo carioca e brasileiro, e o Museu Nacional é uma das formas de fazer isso. É um privilégio para o nosso país ter um monumento do porte do museu", afirmou o diretor Alexander Kellner, que costuma repetir que, mesmo com o incêndio, a instituição continua produzindo conhecimento.

Nos últimos dois anos, o museu montou uma equipe de pesquisadores para escavar manualmente os escombros e resgatar o acervo, que passou pelo que chamam de "três tragédias": o fogo, a água (dos bombeiros e da chuva) e o desabamento do prédio.

Esse trabalho de retirada e armazenamento das peças já foi praticamente concluído, mas também foi atrasado pela pandemia porque houve casos de Covid inclusive dentro da equipe. Ainda é preciso investir na conclusão do inventário e na restauração desses objetos, que não começou.

Por enquanto é impossível fazer um balanço em número de peças resgatadas porque algumas, por exemplo, estão fragmentadas. No início do ano, o museu estimava que mais da metade das coleções -n as áreas de antropologia, botânica, entomologia (insetos), geologia e paleontologia, invertebrados e vertebrados-- havia tido materiais relevantes recuperados.

A instituição ainda não tem a verba necessária para a reconstrução do museu e do acervo. Até agora, foram captados ou assegurados 65% dos R$ 380 milhões previstos no total. O orçamento inclui as obras do palácio, a reforma da biblioteca central, a construção do novo campus e todo o trabalho de museografia.

No último ano, porém, conseguiu a ajuda de instituições como o BNDES (que ampliou seus repasses de R$ 22 milhões para R$ 50 milhões), o Instituto Cultural Vale e o Bradesco, com mais R$ 50 milhões cada um. O dinheiro também vem do Ministério da Educação, de emendas parlamentares de deputados federais do RJ e de doações de países, pessoas e empresas.

Kellner fez um apelo para que os brasileiros ajudem a recuperar o acervo através da Associação Amigos do Museu Nacional, organização da sociedade civil que recebe e administra doações de pessoas físicas ou jurídicas pelo site.

Em julho, a Polícia Federal concluiu as investigações sobre as causas do fogo e descartou ação criminosa ou omissão por parte dos gestores, já que a direção já havia definido uma verba para a reforma do prédio. A perícia confirmou que o foco das chamas foi um ar-condicionado no auditório do primeiro andar.